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Doutrina » Geral Publicado em 10 de Março de 2005 - 02:00
I - Segurança jurídica e certeza do direito. Realidade ou Utopia num Estado Democrático de Direito?
Mauro Nicolau Junior - Juiz de Direito Titular da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro
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Perguntas e Respostas » Processual Penal Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 11:09
Questões de Direito Processual Penal
Questões de Direito Processual Penal do XI Concurso Público para a Classe Inicial da Carreira de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 03 de Agosto de 2007 - 01:00
Apelação cível. Preliminar de deserção por ausência de preparo inserta em peça nominada de agravo regimental. Ausência de previsão no Código de Processo Civil.
Apelação cível - direito civil e processual civil.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 16 de Julho de 2014 - 12:20
Direito privado não especificado. Ação civil pública de consumo.
Aplicabilidade do código de defesa do consumidor. eficácia erga omnes da sentença.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 14:25
Apelação cível em mandado de segurança. Direito subjetivo à nomeação.
Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público promovido pelo município de Ceará-Mirim. Precedentes. Conhecimento e desprovimento da remessa necessária.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 17:15
Direito administrativo e processual civil. Ação ordinária de cobrança.
Pensionista. Gratificações de função policial militar e moradia. Implantação programada da vantagem. Negativa de pagamento do retroativo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 14:35
Apelação cível. Ação anulatória. Direito público não especificado.
Multa aplicada pelo procon á companhia aérea. Direito de informação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 18:01
Direito administrativo. Ação ordinária. Apelação cível. Bombeiro militar.
Pleito de promoção à patente de 3º sargento bombeiro militar.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 13 de Maio de 2011 - 11:40
Agravo de instrumento. Direito administrativo e processual cível.
Liminar que somente pode ser concedida quando evidenciado de plano o direito líquido e certo
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 12:25
Direito tributário. PIS e COFINS. Repasse. Faturas de energia elétrica.
Prescrição. Regra geral. Cabimento de repasse. Improcedência da ação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 09:13
Direito civil e processual civil. Conexão por acessoriedade.
Incidência dos artigos 108 e 800 do CPC.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 05 de Maio de 2010 - 01:00
Direito penal. Apelação. Furto (art. 155, caput, do Código Penal).
Interposição de recurso apenas pelo ministério público.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 03:00
Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à saúde.
Fornecimento, pelo estado, de medicamento de alto custo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.
Recurso provido. Relator vencido.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Março de 2006 - 02:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 06 de Maio de 2011 - 14:55
Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer.
Contrato para instalação de fachada em alumínio. Fornecimento dos materiais pela empresa contratada. Agendamento da instalação dos produtos para data futura. Furto das mercadorias depositadas na sede do ente sindical requerente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 04 de Maio de 2011 - 11:37
Direito processual civil e tributário. Remessa necessária e apelação cível.
Ação de repetição de indébito. Rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Gratificação de servidor público. Imposto de renda retido na fonte.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 13:01
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde.
Custeio de tratamento domiciliar. Previsão contratual. Prestação de serviços de home care. Necessidade do tratamento atestada por laudos médicos.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 13:30
Direito tributário. Ação ordinária. Repetição de indébito. PIS e COFINS.
PIS e COFINS repassados nas faturas de telefonia. Cabimento do repasse. Improcedência da ação.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:21
Direito tributário. PIS e COFINS. Ação declaratória. Repetição de indébito.
Legalidade do repasse do PIS e COFINS. Reconhecimento.